Termos e Condicoes
Net Business Ltd, uma empresa registrada no Registro de Empresas (ROC) sob o número C42401, proprietária da plataforma de afiliados conhecida como "Gambling-Affiliation.com", com sede registrada no endereço Office 32, nível 3, Regent House, Bisazza Street, Sliema SLM1640, Malta.
Doravante denominada "Net Business Ltd"
E:
Uma empresa / associação / entidade legal / indivíduo maior de 18 anos, que declarou sua idade no formulário de registro, disposto a promover produtos ou serviços oferecidos pela Net Business Ltd nos termos e condições descritos abaixo
Doravante denominado "Publicador"
Considerações iniciais:
A Net Business Ltd criou e desenvolveu uma plataforma de afiliados disponível online no endereço: https://www.gambling-affiliation.com/pt/index
A Net Business Ltd oferece todos os tipos de serviços de marketing por meio de sua plataforma de afiliados (campanhas de marketing, suporte ao cliente e divulgação de marcas).
A Net Business Ltd concede aos Publicadores acesso às campanhas de marketing, definidas e disponibilizadas pelos Anunciantes, na plataforma Gambling-Affiliation. A Net Business Ltd oferece a todos os membros da rede suporte, pagamento das comissões geradas pela promoção das campanhas dos Anunciantes, por meio de links de texto, banners e outras ferramentas de marketing disponíveis na plataforma Gambling-Affiliation.
Para participar da rede de afiliados da Net Business Ltd, cada proprietário de site deve se registrar na plataforma preenchendo o formulário de inscrição online e aceitando os Termos e Condições.
O Afiliado confirma à Net Business Ltd que não é uma pessoa física menor de 18 anos e que possui capacidade legal para se inscrever na rede de afiliados. Caso tenha menos de 18 anos, o afiliado deverá obter o consentimento de um dos pais ou responsável legal para realizar o cadastro.
Este Acordo entra em vigor no momento em que o publicador é aceito como Afiliado e permanecerá em vigor até que seja encerrado.
O Publicador é também o único responsável por garantir que possui os direitos legais necessários para promover os Anunciantes por meio de links, banners ou quaisquer outras ferramentas de marketing.
A Net Business Ltd reserva-se o direito de transferir os presentes termos e condições a qualquer outra empresa de sua escolha.
AGORA, PORTANTO, AS PARTES CONCORDAM COM O SEGUINTE:
ARTIGO 1: DEFINIÇÕES
Para os fins deste Acordo, os seguintes termos terão os significados descritos abaixo:
PLATAFORMA: O software da Net Business Ltd, disponível online, que permite a conexão entre Anunciantes e Publicadores, fornecendo informações detalhadas sobre o desempenho dos Publicadores nas contas dos Anunciantes, como impressões, cliques, registros e depósitos.
AFILIADO / PUBLICADOR: Pessoa física ou jurídica, membro da rede, que hospeda anúncios em seu site e gera comissões sobre produtos vendidos por meio de links/banners ou qualquer outro material de marketing presente em seu(s) site(s). Caso o Publicador seja uma pessoa física, deve ter no mínimo 18 anos de idade. Se o Publicador não tiver completado 18 anos, será necessário o consentimento de um dos pais para o registro.
ANUNCIANTE: Pessoa física, organização ou empresa que busca conquistar novos clientes por meio do lançamento de diferentes tipos de campanhas de marketing, através da rede de afiliados da Net Business Ltd.
INTERNAUTA: Pessoa física ou jurídica conectada à Internet, utilizando a web para realizar ações — interativas ou não — como navegar por sites, trocar informações ou executar ações legalmente reconhecidas, como a compra de produtos ou serviços.
CAMPANHA DE MARKETING: Conjunto de condições que rege a relação entre o Webmaster e o Anunciante, incluindo a remuneração (comissão) devida pelo Anunciante ao Webmaster.
BASE DE DADOS DA NET BUSINESS LTD: Banco de dados que reúne todas as informações relacionadas aos webmasters e aos leads gerados no âmbito das campanhas de marketing iniciadas pelo Anunciante.
AFILIADO ATIVO: Afiliado que acessou sua conta na Gambling Affiliation ao menos uma vez nos últimos 24 meses.
AFILIADO INATIVO: Afiliado que não acessou sua conta na Gambling Affiliation nos últimos 24 meses.
CONTA ENCERRADA: Conta que não está mais acessível ao afiliado.
ARTIGO 2: OBJETIVO
O objetivo deste contrato é estabelecer as condições e os métodos para a implementação das campanhas de marketing dos anunciantes na plataforma, bem como a estrutura da comissão a ser paga pelo anunciante à Net Business Ltd.
ARTIGO 3: OBRIGAÇÕES DA NET BUSINESS LTD
A Net Business Ltd compromete-se a garantir o bom funcionamento dos componentes de hardware e software da plataforma, proporcionando aos usuários acesso total a todos os serviços oferecidos, conforme os termos e condições deste contrato.
Em caso de falha técnica que afete o funcionamento da plataforma por motivos alheios ao controle da Net Business Ltd — como interrupção do sistema de comunicação, falha no provedor de internet ou qualquer outro motivo — a Net Business Ltd compromete-se a informar o Publicador sobre a situação e a resolver o problema técnico o mais rápido possível.
A Net Business Ltd compromete-se a registrar e preservar as informações digitais dos usuários pelos meios de sua escolha, durante o período necessário para a execução do contrato.
A Net Business Ltd deverá garantir a disponibilidade permanente e o acesso do Publicador às estatísticas das campanhas dos Anunciantes, como impressões, cliques, formulários de registro e receitas geradas (comissões).
A Net Business Ltd informará regularmente os membros da rede de afiliados, pelos meios de sua escolha, sobre o lançamento de novas campanhas de marketing, fornecendo todas as informações sobre os termos e condições dessas campanhas.
A Net Business Ltd reserva-se o direito de aceitar ou recusar qualquer novo Publicador que deseje ingressar na rede. Em caso de recusa, a Net Business Ltd reserva-se o direito de não fornecer justificativa ou compensação.
A Net Business Ltd compromete-se a fornecer ao Publicador todas as ferramentas de marketing necessárias, como banners, links de texto e kits de e-mail para promover os Anunciantes.
Em caso de falha técnica que afete o funcionamento da plataforma por motivos alheios ao controle da Net Business Ltd — como falhas no sistema de comunicação, no provedor de internet ou outros — a Net Business Ltd deverá notificar imediatamente os afiliados sobre o problema e sobre sua resolução. Tais eventos não afetarão a continuidade do contrato e não darão direito a qualquer reivindicação por parte do afiliado. Esses eventos deverão ser considerados como casos de força maior.
A Net Business Ltd tem o direito de monitorar o site do Parceiro para garantir que ele esteja cumprindo os termos deste Acordo, e o Parceiro deverá fornecer à Net Business Ltd todos os dados e informações necessários (incluindo, mas não se limitando a senhas) para permitir tal monitoramento, sem cobrança.
A Net Business Ltd disponibiliza informações detalhadas sobre as comissões devidas ao Publicador.
As comissões são calculadas com base nas estatísticas e relatórios mantidos pela Net Business Ltd. Esses relatórios são atualizados diariamente.
Na conta do parceiro, o Publicador tem acesso a todas as estatísticas dos ganhos gerados. Esses ganhos permanecerão em espera até serem confirmados e pagos pelo Anunciante. Todos os ganhos confirmados tornam-se pagáveis pela Net Business Ltd ao Publicador.
ARTIGO 4.1: OBRIGAÇÕES DOS PUBLICADORES
O Publicador concorda em fornecer à Net Business Ltd assistência razoável no que diz respeito à exibição, acesso, transmissão e manutenção dos links.
O Publicador deverá incorporar e exibir permanentemente os links mais recentes fornecidos pela Net Business Ltd em todas as páginas do seu site, de maneira acordada entre as partes. O Publicador não poderá alterar a forma, localização ou funcionamento dos links fornecidos pela Net Business Ltd sem sua autorização prévia.
O Publicador concorda em utilizar os links de rastreamento fornecidos pela Net Business Ltd para garantir o correto acompanhamento das ações dos usuários do site, como impressões, cliques, registros e depósitos no site do Anunciante.
A Net Business Ltd proíbe estritamente quaisquer ações fraudulentas por parte dos Publicadores.
Todo site de afiliado deve ser autorizado previamente pela Net Business Ltd antes de começar a promover qualquer campanha de Anunciante. A autorização concedida pela Net Business Ltd garante que o site do afiliado está em conformidade com todos os requisitos do Anunciante.
Os elementos visuais e hiperlinks dos Anunciantes só devem ser colocados em sites previamente autorizados pela Net Business Ltd. Em caso de uso deliberado de banners ou hiperlinks em sites não autorizados, o parceiro será imediatamente suspenso e isso poderá resultar na rescisão do contrato.
O Publicador compromete-se a respeitar os métodos de implementação de cada campanha de marketing, conforme as especificações fornecidas pelo Anunciante. Qualquer ação não prevista ou não descrita na campanha deverá ser previamente aprovada pelo Anunciante.
Em especial, a Net Business Ltd chama a atenção do Publicador para os seguintes pontos:
E-mail marketing (Mailing):
Salvo autorização explícita do Anunciante, é formalmente proibido ao Publicador promover o site do Anunciante por meio de e-mail marketing, exceto quando forem utilizados elementos visuais fornecidos pelo próprio Anunciante. Caso o Anunciante autorize o e-mail marketing, o Publicador deverá obter aprovação prévia da Net Business Ltd para os materiais visuais a serem utilizados. Além disso, o Publicador declara que qualquer e-mail enviado será feito com base em opt-in, de acordo com a legislação aplicável.
Incentivo:
Salvo autorização explícita do Anunciante, é formalmente proibido ao Publicador oferecer “prêmios” ou “bônus” aos internautas, sob qualquer forma. Caso o Anunciante autorize o uso de incentivos, o Publicador deverá seguir exatamente os métodos indicados e, se necessário, obter aprovação prévia do Anunciante.
O descumprimento desses métodos poderá resultar na exclusão do Publicador do programa em questão.
Ao aceitar nossos Termos e Condições, você também aceita nossa Política de Privacidade e nossa Política de Cookies.
ARTIGO 4.2: OBRIGAÇÕES DOS PUBLICADORES – CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA O MERCADO FRANCÊS
É estritamente proibido oferecer grupos VIP pagos em seu site ou em suas páginas de redes sociais voltadas ao mercado francês. A ANJ (a autoridade reguladora francesa) proibiu essa prática. Portanto, é absolutamente proibido promover operadores licenciados na França por meio de um sistema VIP pago.
Qualquer afiliado que não respeitar esta regra terá sua conta na Gambling Affiliation encerrada, e todas as comissões não pagas não serão liberadas.
ARTIGO 5: FRAUDE
No interesse de todas as partes, são proibidas todas as ações destinadas a aumentar artificialmente a comissão devida ao Publicador.
Qualquer ação realizada (automaticamente ou não) pelo parceiro com o objetivo de gerar comissões será considerada fraudulenta. Da mesma forma, qualquer ação que não respeite os métodos de implementação de uma campanha de marketing poderá ser considerada fraudulenta pela Net Business Ltd, sem necessidade de justificativa adicional.
Em caso de fraude, o contrato será rescindido com efeito imediato, sem aviso prévio e sem qualquer compensação. Se aplicável, a Net Business Ltd solicitará o reembolso dos valores pagos indevidamente ao parceiro e reserva-se o direito de iniciar medidas legais contra o mesmo.
Salvo autorização prévia por escrito da Net Business Ltd, as seguintes operações não serão consideradas no cálculo das comissões:
- Cliques artificiais e repetidos que não sejam realizados por internautas reais (ou seja, indivíduos que escolhem livremente clicar em um elemento visual do anunciante), executados por robôs, softwares ou qualquer outro meio;
- Cliques forçados: considera-se clique forçado aquele em que o clique sobre o elemento visual do anunciante é imposto ao internauta para que este possa acessar o site do parceiro, confirmar uma ação — como participar de um jogo, enviar uma mensagem etc. (esta lista não é exaustiva);
- Geração automatizada de endereços de e-mail;
- Cliques obtidos por meio de tags modificadas;
- Cliques obtidos por meio de tags inseridas em sites não declarados pelo parceiro;
- Registros múltiplos de um mesmo estado com o objetivo de enganar o anunciante;
- E, de forma geral, quaisquer eventos obtidos pelo parceiro em consequência do descumprimento destas condições, incluindo suas obrigações perante o anunciante.
ARTIGO 6: FATURAMENTO E PAGAMENTO
Diferentes tipos de remuneração:
- CPM (Custo por Mil): Custo por mil impressões.
- CPC (Custo por Clique): Custo ou valor equivalente pago por clique.
- CPL (Custo por Lead): Usado em publicidade online, o CPL define quanto o publicador recebe quando gera um lead para o anunciante.
- CPA (FIXO): Custo por Aquisição. Modelo de pagamento em publicidade online no qual o pagamento é feito somente com base em vendas qualificadas.
- CPA (PROGRESSIVO): Custo por Aquisição, em que o valor do CPA é definido por níveis, calculado a partir das receitas geradas pelos jogadores indicados pelo afiliado.
- REVENUE SHARE: Modelo de pagamento baseado em uma porcentagem das receitas líquidas geradas pelos jogadores indicados pelo afiliado.
- HÍBRIDO: Modelo de pagamento que combina os modelos CPA e Revenue Share.
A Net Business Ltd acompanhará todas as visitas ao site do anunciante. Com base nas informações coletadas, a comissão do Publicador será determinada e paga pelo Anunciante.
Em caso de inadimplência (não pagamento dos valores devidos), o pagamento da comissão do Publicador por parte da Net Business Ltd estará sujeito a acordo amigável ou ação judicial em relação à dívida do Anunciante perante a Net Business Ltd.
A Net Business Ltd realiza pagamentos aos seus afiliados duas vezes por mês, utilizando as informações de pagamento fornecidas na conta do parceiro. Os ganhos devem atingir o limite mínimo de pagamento de 100 euros (esse valor pode ser ajustado e varia entre 100 e 1000 euros). Ganhos inferiores a 100 euros serão transferidos para a próxima sessão de pagamento do mês seguinte.
A Net Business Ltd não poderá ser responsabilizada, em nenhuma circunstância, por atrasos no pagamento de comissões. Todas as comissões geradas estão sujeitas à aprovação final dos Anunciantes e somente se tornam pagáveis ao afiliado após a confirmação e o pagamento à Net Business Ltd.
ARTIGO 7: MODIFICAÇÃO DE UM SITE
Qualquer alteração no nome de qualquer dos sites do Publicador, bem como qualquer mudança no local de hospedagem, no tamanho, na finalidade ou na frequência de atualização do site, não terá efeito sobre o Contrato, o qual será automaticamente aplicado ao site modificado, de pleno direito.
O Contrato se aplica a todos os locais de hospedagem deste site, existentes ou futuros.
Caso o Publicador modifique significativamente seu site ou o divida em vários sites distintos, deverá informar a Net Business Ltd para que seja feita uma reavaliação das características dos sites do Publicador. Uma vez realizada essa reavaliação, o Contrato passará a se aplicar a esses novos sites automaticamente e de pleno direito.
ARTIGO 8: RESPONSABILIDADE
Nenhuma das partes será responsável por qualquer perda indireta sofrida pela outra parte.
Nenhuma das partes será responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, relacionados a este Acordo, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de receita, perda de clientes, perda ou corrupção de dados.
A Net Business Ltd não será responsabilizada pelo Publicador caso não consiga identificar um novo depositante ou usuário proveniente do site do afiliado.
A responsabilidade total da Net Business Ltd neste Acordo, em qualquer caso, não excederá o valor das comissões pagas pela Net Business Ltd durante o período de seis meses a partir da data em que ocorreu o incidente ou surgiu a obrigação de indenização.
A Net Business Ltd ressalta especificamente que a divulgação de apostas e jogos oferecidos na plataforma de afiliados, ou a promoção de apostas e jogos de azar, está sujeita a restrições legais em certos países e pode até ser proibida.
Nesse caso, o parceiro afiliado reconhece que não tem o direito de publicar materiais publicitários da Net Business Ltd em seu site. Também lhe é proibido participar do programa de afiliados e registrar-se neste por meio da Net Business Ltd.
Caso surja qualquer problema, de qualquer natureza, para a Net Business Ltd ou para o Publicador, em razão do desconhecimento das proibições legais no país de domicílio do Publicador, este será o único responsável por tais inconvenientes.
ARTIGO 9: FORÇA MAIOR
Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos na execução das ações previstas neste Acordo quando causados por um evento de força maior.
Entende-se por força maior um evento ou circunstância extraordinária, fora do controle das partes, que impeça uma ou ambas as partes de cumprir parcial ou totalmente suas obrigações contratuais, ou que torne o cumprimento das mesmas excessivamente oneroso ou difícil.
São considerados eventos de força maior, entre outros: desastres naturais, guerras, mudanças políticas, greves, atos de autoridade pública — incluindo a revogação de legislações ou regulamentos que autorizam a operação de jogos de azar — ou a criação de novos tributos.
Fica acordado que a ocorrência de força maior implicará apenas a suspensão deste Acordo durante o período em que o evento extraordinário perdurar. A parte que invocar a força maior como justificativa para rescindir o contrato deverá informar a outra parte.
ARTIGO 10: PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os Publicadores que anunciam em seus sites uma das marcas do Anunciante não terão qualquer direito de propriedade intelectual sobre as ferramentas de marketing, os produtos ou os serviços oferecidos por esse Anunciante.
- Durante a vigência da campanha, a Net Business Ltd concede aos Publicadores, e apenas para a campanha específica, um direito não exclusivo de uso das marcas registradas e nomes comerciais do Anunciante para fins comerciais.
- O uso do Software pelos Publicadores confere apenas um direito de uso, não exclusivo e limitado à duração do contrato.
O Publicador concorda em não infringir, direta ou indiretamente, os direitos de propriedade intelectual da Net Business Ltd e dos Anunciantes presentes na plataforma da Net Business Ltd. - Nada neste Acordo constitui uma licença, cessão, transferência ou qualquer outro direito relacionado à propriedade intelectual, incluindo, entre outros, patentes, marcas registradas, direitos autorais ou bancos de dados.
ARTIGO 11: DURAÇÃO E RESCISÃO
Este Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado.
Ele poderá ser rescindido em diversos casos:
- Rescisão por justa causa
A Net Business Ltd poderá rescindir o contrato, com efeito imediato, mediante notificação por escrito ao afiliado, caso este viole qualquer de suas obrigações essenciais previstas neste Acordo e não corrija tal violação no prazo de 15 dias a contar do recebimento da notificação da Net Business Ltd; - Rescisão sem justa causa
A Net Business Ltd poderá rescindir unilateralmente este Acordo no prazo de quatro semanas após o recebimento, pela outra parte, da notificação enviada pela Net Business Ltd, sem necessidade de justificativa. Nenhuma indenização será devida ao Publicador. - Rescisão por inatividade
Qualquer conta de afiliado inativa (ver definições) será automaticamente encerrada, e todas as comissões pendentes relacionadas a essa conta não serão pagas ao afiliado.
Consequências da rescisão
Em caso de rescisão deste Acordo, o Afiliado deverá cessar imediatamente o uso dos Serviços e da plataforma. O Parceiro deverá devolver imediatamente todas as informações confidenciais recebidas à Net Business Ltd.
ARTIGO 12: DISPOSIÇÕES GERAIS
Cessão:
O Cliente não poderá ceder ou transferir este Acordo a qualquer terceiro, sob qualquer forma, salvo se a Net Business Ltd concordar expressamente com tal cessão ou transferência por escrito.
Divisibilidade:
Caso, por qualquer motivo, um tribunal de jurisdição competente considere qualquer disposição deste Acordo inválida ou inexequível, tal disposição será aplicada na máxima extensão possível, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Notificações:
Todas as notificações previstas neste Acordo deverão ser feitas por escrito e enviadas para o endereço das Partes indicado na primeira página deste Acordo. Qualquer alteração de endereço deverá ser comunicada à outra Parte conforme esta Seção.
As notificações serão consideradas entregues: (i) quando entregues pessoalmente, na data indicada no comprovante de entrega; (ii) quando enviadas por correio registrado com aviso de recebimento, na data indicada no aviso ou, na ausência deste, na data da primeira tentativa de entrega; (iii) quando enviadas por serviço postal expresso, se disponível, na data indicada no comprovante de entrega ou recibo equivalente; ou (iv) quando enviadas por fax ou e-mail, na data da confirmação de recebimento via fax ou e-mail. No caso do item (iv), a notificação não será considerada entregue se não houver confirmação de recebimento.
Acordo Integral:
Este Acordo constitui o entendimento e acordo completo e exclusivo entre as Partes em relação ao seu objeto, substituindo todos os acordos ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais, sobre o mesmo tema.
Renúncia / Alteração:
Qualquer renúncia, modificação ou alteração de qualquer disposição deste Acordo somente será válida se feita por escrito e assinada por representantes devidamente autorizados de ambas as Partes.
ARTIGO 13: LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O presente Acordo será regido e interpretado, em todos os seus aspectos, de acordo com as leis de Malta.
Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente deste Acordo, ou relacionada a ele, bem como seu descumprimento, rescisão ou invalidade, será resolvida por arbitragem, conforme estabelecido na Parte IV (Arbitragem Doméstica) da Lei de Arbitragem de Malta e pelas Regras de Arbitragem do Centro de Arbitragem de Malta, em vigor na data. A autoridade de nomeação e administradora será o Centro de Arbitragem de Malta. O número de árbitros será um. O local da arbitragem será Malta. O idioma a ser utilizado no processo arbitral será o inglês.
ARTIGO 14: BRASIL – ADITIVO AOS TERMOS E CONDIÇÕES
Este artigo complementa os Termos e Condições gerais da Gambling Affiliation e se aplica aos afiliados que atuam no Brasil ou direcionam suas campanhas ao público brasileiro.
Para garantir que todas as atividades estejam em conformidade com as leis brasileiras, a Gambling Affiliation criou uma empresa local:
BB AFFILIATION AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA
CNPJ: 60.318.654/0001-90.
Essa empresa permite firmar contratos com operadoras regulamentadas no Brasil, processar pagamentos, emitir notas fiscais e seguir as normas brasileiras de publicidade e tributação.
Se você for um afiliado que promove operadoras autorizadas no Brasil, poderá receber pagamentos e comunicações diretamente por meio dessa empresa local.
Empresa Responsável no Brasil
No Brasil, os serviços da Gambling Affiliation são prestados pela empresa abaixo:
BB AFFILIATION AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA
CNPJ: 60.318.654/0001-90
AV Graça Aranha, nº 19, sala 804, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20030-002
Essa entidade opera sob supervisão da Net Business Ltd (empresa sediada em Malta e controladora da Gambling Affiliation) e foi criada para garantir total adequação às leis brasileiras, especialmente no que diz respeito à emissão de notas fiscais, pagamento de impostos, transferências locais e exigências regulatórias.
Afiliados que atuam no Brasil ou divulgam campanhas voltadas ao público brasileiro estarão sujeitos a regras específicas, além dos Termos e Condições gerais.
1 - Pagamentos e Faturamento
Afiliados que promovem operadoras regulamentadas no Brasil poderão ter seus pagamentos processados por meio da empresa brasileira:
BB AFFILIATION AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA.
Será necessário emitir uma Nota Fiscal Eletrônica (NFe), conforme exigido pela legislação tributária nacional.
2 - Prazos
A nota fiscal deve ser enviada até o dia 24 de cada mês.
Antes disso, entre em contato com seu gerente para confirmar o valor correto a ser faturado.
Importante: Caso a nota fiscal seja enviada após o dia 24, será necessário cancelá-la e emitir uma nova até o dia 24 do mês seguinte.
3 - Condições de Pagamento
Os pagamentos são realizados em até 5 dias úteis após o recebimento de uma nota fiscal válida.
4 - Informações da Nota Fiscal:
Destinatário:
BB AFFILIATION AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA
CNPJ: 60.318.654/0001-90
Endereço: AV Graça Aranha, nº 19, sala 804, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20030-002
A nota fiscal deve conter:
- Dados da empresa afiliada (ou do emissor)
- Descrição do serviço: “Serviços de marketing de afiliados e promoção digital”
- Período referente aos serviços prestados
- Valor total em reais (BRL)
- CNPJ e endereço corretos da BB Affiliation
- Nome de usuário utilizado na plataforma
- Dados bancários ou chave PIX para o recebimento
5 - Jurisdição
O contrato principal é regido pelas leis de Malta, por meio da Net Business Ltd.
Entretanto, eventuais questões relacionadas às operações no Brasil poderão ser tratadas de acordo com a legislação brasileira, quando aplicável.
6 - Conformidade Legal
Afiliados que divulgam operadoras autorizadas no Brasil devem respeitar as leis locais, incluindo:
- Regras de publicidade e divulgação
- Restrições para promoção de jogos de apostas
- Obrigações fiscais
Além disso, é necessário seguir todas as diretrizes de divulgação disponíveis em nosso site.
O não cumprimento dessas regras poderá resultar no encerramento da conta e no cancelamento de comissões pendentes.